Lei Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tipo:

Legislação Federal

Número:

8666/93

Exercício:

1993

Link para Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8666cons.htm

Data de Publicação:

21/06/1993

Data de Vigência:

31/12/2023

Data de Revogação:

01/04/2022

Revogado por:

Lei 14.133/2021

Link para revogação:

Art. 193. Revogam-se: I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de …

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.